Legislação
Número: 620
LEI ORDINÁRIA 620/2006 - ADERE AO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS – NOVO CAMINHAR E AO PROGRAMA DE ECOTERAPIA E SEUS RESPECTIVOS EMPREGOS/CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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