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Número da Lei
Número: 640
LEI ORDINÁRIA 640/2006 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI N. 600/05 DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 600/2005
ALTERADA PELA LEI
N° 650/2007
Documentos
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