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Legislação

Número: 655

LEI ORDINÁRIA 655/2007 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 710/2008
ALTERADA PELA LEI N° 750/2010

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