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Número da Lei
Número: 662
LEI ORDINÁRIA 662/2007 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI
N° 464/2001
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA
Nº1240/2022
Documentos
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