Legislação
Número: 668
LEI ORDINÁRIA 668/2007 - CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Observações
REVOGOU A LEI N° 388/1999
REVOGADA PELA LEI Nº1205/2021Documentos
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