Legislação

LEI ORDINÁRIA 674/2007 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NOS SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS