Legislação

LEI ORDINÁRIA 687/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO INCISO V DO ART. 10, ART. 14 E INCISO V DO ART. 16 DA LEI N. 638/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E DO CONSELHO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS