Legislação
Número: 690
LEI ORDINÁRIA 690/2007 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 646/2007 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS PARA OS CASOS QUE MENCIONA"
Observações
ALTEROU A LEI N° 646/2007
Documentos
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