Legislação

LEI ORDINÁRIA 690/2007 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 646/2007 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS PARA OS CASOS QUE MENCIONA"