Legislação

LEI ORDINÁRIA 1141/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS, DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS RECEBIMENTOS DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE SUBSÍDIOS E DIÁRIAS, REFERENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU AÇÕES JUDICIAIS, TRANSITADOS EM JULGADO