Legislação
Número: 720
LEI ORDINÁRIA 720/2009 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 635/06, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 635/2006
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI N° 635/2006
Clique aqui para baixar