Legislação

LEI ORDINÁRIA 725/2009 - TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE (INFLUENZA) EM CRIANÇAS DE 06 (SEIS) MESES A 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CMEIS" E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS CONGÊNERES