Legislação
Número: 725
LEI ORDINÁRIA 725/2009 - TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE (INFLUENZA) EM CRIANÇAS DE 06 (SEIS) MESES A 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CMEIS" E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS CONGÊNERES
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