Legislação

LEI ORDINÁRIA 741/2009 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E ENTONAÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS