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Legislação

Número: 746

LEI ORDINÁRIA 746/2010 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 691/2008
REVOGADA PELA LEI N° 794/2011

Documentos

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