Legislação
Número: 1196
LEI ORDINÁRIA 1196/2020 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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