Legislação
Número: 1205
LEI ORDINÁRIA Nº1205/2021 - INSTITUI O DUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI Nº668/2007
Documentos
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