Diário Oficial
Mapa do Site
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
00°
Min
/
00°
Máx
Diário Oficial
Mapa do Site
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Menu
Institucional
Código de Obras
Código de Postura
Código Tributário
Funcionamento
Lei Orgânica
Legislaturas
Parcelamento do Solo
Plano Diretor
Regimento Interno
Legislação
Municipal
Proposições
Portarias
Estadual
Federal
Editais
Editais
Licitações
Concursos
Projetos de Lei
Vereadores
Mídia
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
Sessões
Notícias
Licitação
TV Câmara
TV Câmara ao vivo
Ouvidoria
LGPD
Plano de Contratação
Legislação
Tipo de Busca
Geral
Número da Lei
Número: 1220
LEI ORDINÁRIA Nº1220/2021 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Observações
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA
nº1286/2023
Documentos
Clique aqui
para baixar
