Legislação
Número: 123
DECRETO Nº123/2023 – REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14,133, DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE COSTRATAÇÕES ANUAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS
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