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Legislação

Número: 788

LEI ORDINÁRIA 788/2010 - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 918/2013
ALTERADA PELA LEI N° 1056/2016
ALTERADA PELA LEI 1261/2022

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