Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 1244/2022 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI A REALIZAREM REPASSE FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR -AR; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; E ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE – AUFI; COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA NA CATEGORIA DE DESPESA DE CAPITAL NAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.