Legislação
Número: 1245
LEI ORDINÁRIA Nº 1245/2022 – ALTERA OS VALORES DE SOBREAVISO E DA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE CRÍTICOS E PLANTÕES, PAGOS AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PELA FUNSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1309/2023
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