Legislação
Número: 803
LEI ORDINÁRIA 803/2011 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 564/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 564/2004
Documentos
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