Legislação
Número: 1252
LEI ORDINÁRIA Nº 1252/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº943 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O ABONO SAÚDE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observações
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº943/2014 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1288/2023
Documentos
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