Legislação
Número: 817
LEI ORDINÁRIA 817/2011 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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