Legislação

LEI ORDINÁRIA 819/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS LOTES DE TERRENOS N. 01 A 20 DA QUADRA 118, DO LOTEAMENTO CAPÃO REDONDO II, COM PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS