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Número da Lei
Número: 1263
LEI ORDINÁRIA Nº 1263/2022 – INSTITUI O SERVIÇO DE ACONLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI
1114/2018
ALTEROU A LEI
1197/2021
Documentos
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