Legislação

LEI ORDINÁRIA 822/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO EM MANTER RECIPIENTES PARA COLETA DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES E PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DISPÕE AINDA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR OBJETOS PERFUROCORTANTES E MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS, COM O TEMA "SERINGAS, AGULHAS E MEDICAMENTOS VENCIDOS - DESTINO AMBIENTALMENTE CORRETO", OU SIMILAR