Legislação
Número: 822
LEI ORDINÁRIA 822/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO EM MANTER RECIPIENTES PARA COLETA DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES E PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DISPÕE AINDA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR OBJETOS PERFUROCORTANTES E MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS, COM O TEMA "SERINGAS, AGULHAS E MEDICAMENTOS VENCIDOS - DESTINO AMBIENTALMENTE CORRETO", OU SIMILAR
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