Legislação
Número: 1276
LEI ORDINÁRIA Nº 1276/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INTERESSE SOCIAL”.
Observações
ALTEROU A LEI nº1020/2015
Documentos
Clique aqui para baixar