Legislação
Número: 1288
LEI ORDINÁRIA 1288/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 943, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O ABONO SÁUDE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observações
REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1252/2022
Documentos
Clique aqui para baixar