Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 859

LEI ORDINÁRIA 859/2012 - INSTITUI ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CARENTES, DESEMPREGADOS E DOADORES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Documentos

Clique aqui para baixar