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Legislação

Número: 864

LEI ORDINÁRIA 864/2012 -ALTERA O ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 856/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012.

Observações

ALTEROU A LEI N° 856/2012
ALTERADA PELA LEI N° 873/2012

Documentos

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