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Número da Lei
Número: 864
LEI ORDINÁRIA 864/2012 -ALTERA O ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 856/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 856/2012
ALTERADA PELA LEI
N° 873/2012
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