Legislação
Número: 1312
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.162, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ‘INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Observações
ALTEROU E REVOGOU DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.162/2019
Documentos
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