Legislação
Número: 1316
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI N° 833/2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Observações
ALTEROU A LEI N. 833/2011
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