Legislação

LEI ORDINÁRIA 875/2012 - REGULAMENTA A LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE