Legislação

LEI ORDINÁRIA 877/2012 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS