Legislação

LEI ORDINÁRIA 878/2012 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FUNPESG, ATRAVÉS DO VIVEIRO MUNICIPAL A PRODUZIR MUDAS DE "NIM INDIANO" (AZADIRACHTA INDICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS