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Legislação

Número: 888

LEI ORDINÁRIA 888/2013 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 735/09, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 735/2009
REVOGADA PELA LEI N° 942/2014

Documentos

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