Legislação
Número: 924
LEI ORDINÁRIA 924/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2007 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Observações
ALTEROU A LEI N° 645/2007
REVOGOU AS LEIS N° 702/2008 E N° 903/2013
ALTERADA PELA LEI N° 946/2014
REVOGADA PELA LEI Nº1206/2021Documentos
Clique aqui para baixar