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Legislação

Número: 931

LEI ORDINÁRIA 931/2013 - AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO PARA O PROJETO “DESEMPENHO PREMIADO”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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