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Legislação

Número: 955

LEI ORDINÁRIA 955/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 886/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 886/2012

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