Legislação
Número: 14
PORTARIA N° 14/2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (CONVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGADA PELA PORTARIA N° 16/2020
Documentos
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