Legislação
Número: 964
LEI ORDINÁRIA 964/2014 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 597 DE 7 DE JULHO DE 2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO’.
Observações
ALTEROU A LEI N° 597/2005
Documentos
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