Legislação
Número: 982
LEI ORDINÁRIA 982/2015 - ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 935/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2014 A 2017”.
Observações
ALTEROU A LEI N° 935/2013
Documentos
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