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Legislação

Número: 989

LEI ORDINÁRIA 989/2015 - ALTERA DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 945/2014, QUE INSTITUIU O PROJETO ‘ESGOTO LIGADO SAÚDE PARA TODOS II’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 945/2014

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