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Legislação

Número: 1007

LEI ORDINÁRIA 1007/2015 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A DEFENSORIA PUBLICA DO MATO GROSSO DO SUL.

Observações

REVOGOU A LEI N° 705/2008

REVOGADA PELA LEI N° 1051/2016

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