Legislação
Número: 1020
LEI ORDINÁRIA 1020/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL.
Observações
ALTERADA PELA LEI nº1276/2023
Documentos
Clique aqui para baixar