Legislação
Número: 1031
LEI ORDINÁRIA 1031/2016 - MODIFICA AS LEIS Nº 1.021/2015, 1.022/2015, 1.023/2015 E 1.024/2015, INSTITUI ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).
Observações
ALTEROU AS LEIS N° 1021/2015, N° 1022/2015, N° 1023/2015 E N° 1024/2015
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