Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 1063

LEI ORDINÁRIA 1063/2016 - REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, REVOGANDO A LEI Nº 886, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 886/2012

ALTERADA PELA LEI N° 1080/2017

REVOGADA PELA LEI N° 1112/2018

Documentos

Clique aqui para baixar