Legislação
Número: 1081
LEI ORDINÁRIA 1081/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL, E PUBLICAR NO SITE OFICIAL A RELAÇÃO DOS MÉDICOS, DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, ESPECIALISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 1088/2017
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