Legislação
Número: 1094
LEI ORDINÁRIA 1094/2017 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ‘TORNA OBRIGATÓRIO ENVIO DE CÓPIAS DE DECRETOS MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES’.
Observações
REVOGOU A LEI N° 411/1999
Documentos
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