Legislação
Número: 1114
LEI ORDINÁRIA 1114/2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
Documentos
Clique aqui para baixar
Clique aqui para baixar